Prazo para troca de placas de veículos

DELIBERAÇÃO Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
 Altera o prazo estipulado no Parágrafo único
do  art.  6º  e  no  item  3.1  do  art.  3º  da
Resolução  nº  231,  de  15  de  março  de  2007,
com  alteração  dada  pela  Resolução  nº  372,
de  18  de  março  de  2011-CONTRAN,  que
estabelece  o  Sistema  de  Placas  de
Identificação de Veículos.

  Presidente  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito,  ‘ad  referendum’  do
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais
que  lhe  confere  o  art.  12,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997,  que
instituiu  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  combinado  com  o  art.  6º  do  Regimento
Interno daquele Colegiado, nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e, 
Considerando que os prazos estipulados na Resolução nº 231/2007, com
alteração dada pela Resolução nº 372/2011-CONTRAN, não foram suficientes para que
todos os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados se adequassem às novas
medidas; 
Considerando  o  que  consta  dos  Processos  nºs  80001.025919/2008  e
80001.038420/2008-53-DENATRAN,
    RESOLVE:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 231/2007, de 15 de
março  de  2007,  com  alteração  dada  pela  Resolução  nº  372/2011-CONTRAN,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único: Os demais veículos, fabricados a partir de 01 de abril
de  2012,  deverão  utilizar  obrigatoriamente  placas  e  tarjetas  confeccionadas  com
películas refletivas, atendidas as especificações  do Anexo desta Resolução”.

Art.  2º  O  item  3.1  do  Anexo  da  Resolução  nº  231,  de  15  de  março  de
2007, com redação dada pela Resolução nº 372,  de 18 de março de 2011-CONTRAN,
passa a vigorar nos termos a seguir: 

“3.1.  Motocicleta,  motoneta,  ciclomotor  e  triciclos  motorizados,
fabricados ou quando da mudança de município, a partir de 01 de abril de 2012, serão
identificados nas formas e dimensões da figura nº 2 deste Anexo.
a) dimensões da placa em milímetros: h = 170; C = 200
b) Altura do corpo dos caracteres da placa em milímetros: h = 53;”
   
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE